Capítulo 33. Compra e Venda Mercantil - Quinta Parte - Contratos Empresariais - Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa]

1. NATUREZA MERCANTIL DA COMPRA E VENDAA compra e venda é mercantil quando comprador e vendedor são empresários. Trata-se do contrato elementar da atividade empresarial. Numa esquematização simples, o comércio pode ser explicado como a sucessão de contratos de compra e venda. O importador compra o produto do fabricante sediado no exterior e o revende ao atacadista, que o revende ao varejista e assim por diante. Muitas vezes convém a dois empresários entabularem negociações de cunho geral, com o objetivo de agilizar e facilitar os negócios. O supermercado pode contratar com o atacadista de laticínios a aquisição destas mercadorias por um ano, fixando as condições básicas para o conjunto de contratos de compra e venda que celebrarão naquele período (por exemplo: quantidade, preço, locais de entrega). Neste caso, costuma-se chamar o negócio acertado entre os empresários de contrato de fornecimento. Note-se que não há, na relação interempresarial correspondente ao fornecimento, nada mais que uma série de contratos de compra e venda, cujas cláusulas foram negociadas em termos gerais, para facilitar a administração dos negócios de cada contratante. O contrato de fornecimento não configura modalidade de colaboração (Cap. 34). A compra e venda mercantil é, na maioria das vezes, contrato sujeito às normas do Código Civil. Por ser contrato entre empresários, porém, sujeita-se a regime específico em caso de falência (item 4). Eventualmente, pode-se configurar, na relação contratual entre empresário-comprador e empresário-vendedor, uma compra e venda sujeita ao CDC. Será este o caso se o empresário-comprador for consumidor, na acepção legal do termo (Cap. 8, item 3), ou estiver em condição análoga a de consumidor. 2. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTILA compra e venda mercantil é contrato consensual, ou seja, para a sua constituição é suficiente o encontro de vontades do comprador e do vendedor. Basta que eles se entendam quanto à coisa e ao preço para que o vínculo contratual se aperfeiçoe. No tocante à coisa, pode tratar se de bem de qualquer espécie (imóvel, móvel ou semovente). Eles poderão ser corpóreos ou incorpóreos, repelindo se apenas a venda dos considerados fora do comércio, ou seja, os insuscetíveis de apropriação e os legalmente inalienáveis. Além disto, a coisa pode ser própria ou alheia, sendo bastante usual no comércio a venda de bens que o vendedor ainda não adquiriu, mas deverá fazê-lo, em razão da atividade econômica por ele exercida. Em relação ao preço, registre se que este deverá ser pago em dinheiro. Caso contrário, cuidar se á de troca e não de compra e venda. Deverá ser previsto o pagamento em moeda nacional, em regra, posto que o direito brasileiro só admite o pagamento de compra e venda em moeda estrangeira quando se trata de importação ou exportação (Decreto Lei 857/69, art. 2º, I). A regra geral para a fixação do preço é a da plena liberdade das partes, em perfeito ajuste com o princípio da liberdade de iniciativa estabelecido pela Constituição. Observados, assim, tais limites jurídicos, os empresários celebram contrato de compra e venda mercantil quando entram em acordo relativamente à coisa e ao preço. A execução do contratado pode, no entanto, estar subordinada ao implemento de uma condição. É possível, por exemplo, condicionar se a venda à aprovação do comprador quanto à qualidade do bem. São as chamadas vendas a contento, usuais no ramo de bebidas ou vestuário. Outra possibilidade é a de se estipular a entrega da coisa vendida em determinado lugar e prazo, sob pena de resolução da avença. Ou, então, a previsão da cláusula de retrovenda, pela qual a vontade do vendedor de readquirir o bem, manifestada em certo prazo, opera como condição resolutiva da compra e venda. Em relação à execução, a compra e venda pode ser imediata, diferida ou continuada. Na primeira hipótese, as partes devem cumprir as obrigações assumidas logo após a conclusão do contrato. Na segunda, comprador e vendedor estabelecem uma data futura para o cumprimento das respectivas obrigações, como na compra e venda a termo, muito comum nas Bolsas de valores ou de mercadorias. Na terceira, têm se as chamadas vendas complexas, em que a execução do contratado se desdobra em diversos atos, como, por exemplo, no contrato de fornecimento ou de assinatura. 3. OBRIGAÇÕES DAS PARTESCelebrado o contrato de compra e venda mercantil, o comprador assume a obrigação de pagar o preço e o vendedor a de transferir o domínio, ou seja, proceder à entrega da coisa no prazo. Se o primeiro não cumpre a sua parte na avença, responde pelo valor devido, além das perdas e danos ou da pena compensatória e demais encargos assumidos. Já, se o vendedor não cumpre a obrigação de entregar a coisa, o comprador poderá optar entre o direito à indenização por perdas e danos ou o cumprimento do contrato ( CC, art. 475). Além de transferir o domínio da coisa vendida, o vendedor também se compromete a responder por vício redibitório ( CC, art. 441) e por evicção ( CC, art. 447). O primeiro se verifica quando o bem entregue não corresponde às especificações acordadas entre as partes, no sentido de se revelar impróprio ao uso a que se destina ou de reduzido valor. Por evicção se entende o dever de defender em juízo a venda perante terceiros reivindicantes da coisa objeto do contrato. Tal dever inexiste se o comprador tinha ciência da reivindicação e assumira o risco correspondente. No que diz respeito a responsabilidade pelo transporte da mercadoria transacionada, cabe ao vendedor as despesas com a tradição ( CC, art. 490). Como esta se opera no lugar em que se encontra o bem vendido, é, em princípio, do vendedor a obrigação de providenciar a entrega no estabelecimento empresarial do comprador, contratando os serviços de transporte por sua conta e risco. Obviamente, as partes podem estabelecer disposição diversa, atribuindo ao comprador parte ou a totalidade das despesas e riscos inerentes ao transporte da mercadoria. Isto é, aliás, bastante comum. Para uniformizar esta distribuição de responsabilidades entre as partes, principalmente nas transações entre empresários estabelecidos em países diferentes, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) convencionou algumas cláusulas padrões, os Incoterms. Estas cláusulas foram criadas em 1936 e já passaram por sucessivas revisões (1953, 1967, 1976, 1980, 1990 e 2000), sendo que a última delas data de 2010. De acordo com os Incoterms 2010, a compra e venda está agrupada em 4 diferentes classes, segundo a distribuição entre as partes das despesas relativas à tradição. Têm se, então, contratos de partida (Grupo E), de transporte principal não pago (Grupo F), de transporte principal pago (Grupo C) e de chegada (Grupo D). Em relação aos contratos de partida, estabelece se, pela cláusula EXW (Ex Works – local de retirada), que o comprador assume com exclusividade os custos e riscos relativos ao recolhimento das mercadorias do estabelecimento do vendedor, devendo pagar todas as despesas necessárias a tradição dos bens transacionados, inclusive o carregamento no veículo de transporte, o seguro e o desembaraço alfandegário. Para os contratos de transporte principal não pago, são previstas 3 cláusulas: FCA (Free Carrier – local indicado), em que se convenciona caber ao vendedor o pagamento do desembaraço para a exportação e a entrega das mercadorias, no local designado, ao transportador contratado pelo comprador, o qual assume também todas as demais despesas; FAS (Free Alongside Ship – porto de embarque indicado), pelo qual se obriga o vendedor a transportar o bem transacionado até um determinado porto, cabendo ao comprador as despesas com o desembaraço para a exportação, embarque das mercadorias, seguros e outras necessárias; e FOB (Free On Board – porto de embarque indicado), em que as despesas com o transporte da mercadoria até um certo porto, com o embarque desta no navio e com o desembaraço para a exportação, correm por conta do vendedor, sendo as demais encargos do comprador. Com referência aos contratos de transporte principal pago, os Incoterms 2010 estabelecem 4 cláusulas: CFR (Cost and Freight – porto de destino indicado), segundo o qual competem ao vendedor as despesas relativas a entrega das mercadorias no porto de destino convencionado, responsabilizando se pelo transporte, embarque e desembaraço para a exportação, mas transferindo ao comprador os riscos de perda ou dano, em razão de ocorrências havidas após o embarque da coisa vendida no navio atracado no porto de origem; CIF (Cost, Insurance and Freight – porto de destino indicado), por meio do qual o vendedor assume todas as despesas com o transporte até um determinado porto, incluindo seguro marítimo e desembaraço para a exportação; CPT (Carriage Paid To... – local de destino indicado), que reserva ao vendedor as despesas com o transporte das mercadorias até uma localidade designada, salvo as relativas à perda ou dano destas, que são transferidas ao comprador; CIP (Carriage and Insurance Paid To... – local de destino indicado), significando que o vendedor arca com as despesas de transporte das mercadorias até determinada localidade, inclusive as relacionadas com a perda ou dano durante o transporte. Finalmente, os contratos de chegada comportam 3 cláusulas: DAT (Delivered at Terminal – indicação do terminal de destino), em que o vendedor se obriga por todas as despesas até o desembarque das mercadorias vendidas num terminal; DAP (Delivered at Place – indicação do lugar de destino), em que ele é obrigado pelas despesas até a mercadoria ficar disponível ao comprador, num determinado lugar, diferente de um terminal, cabendo a este último pagar o desembarque; e DDP (Delivered Duty Paid – local de destino indicado), segundo o qual o vendedor coloca as mercadorias disponíveis ao comprador no local designado, no país de importação, respondendo, em decorrência, pelas despesas de transporte, seguro e desembaraço para a importação. 4. ESPECIFICIDADE DA COMPRA E VENDA MERCANTILA especificidade da compra e venda mercantil está na disciplina das consequências para o vendedor da instauração da execução concursal do patrimônio do comprador. A execução concursal do devedor consiste na falência (se o comprador é empresário ou sociedade empresária) ou insolvência (quando não é). Pois bem, a regra geral, aplicável à compra e venda civil, é a de que o vendedor pode exigir, na insolvência do comprador, uma caução antes de proceder à entrega da coisa vendida ( CC, art. 495). Na compra e venda mercantil, os direitos do vendedor, na falência do comprador, variam segundo o momento em que se encontrava a execução do contrato quando da quebra. Em alguns casos, o vendedor tem o direito a restituição da coisa; em outros, à notificação do administrador para que seja decidido se seu contrato será resolvido ou deverá ser cumprido. Mas, em nenhuma circunstância, pode o vendedor na compra e venda mercantil exigir do comprador falido (isto é, da massa falida) a prestação de caução do pagamento como condição para fazer a entrega da coisa vendida. O art. 495 do CC não se aplica a compra e venda mercantil, sujeitas às regras específicas da LF, e nisso reside sua especificidade. A razão do tratamento específico da compra e venda mercantil, na hipótese de instauração do concurso de credores do comprador, é compreensível. No giro econômico, as mercadorias e insumos constituem um elemento de extrema importância para a sobrevivência das empresas. O legislador deve procurar compatibilizar, de um lado, os interesses gerais dos credores e os particulares do vendedor, de forma a que as coisas vendidas ao falido e não entregues possam ter a alocação mais apropriada para a economia. Daí a complexidade da disciplina da matéria quando a compra e venda é mercantil. Na civil, pode a lei cuidar da proteção exclusiva dos interesses do vendedor, caso instaurada a insolvência do comprador, porque a coisa objeto de contrato não circula como mercadoria ou insumo de nenhuma atividade empresarial.

Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 33. Compra e Venda Mercantil - Quinta Parte - Contratos Empresariais

1. NATUREZA MERCANTIL DA COMPRA E VENDA

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