Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

Capítulo 37. Seguro - Quinta Parte - Contratos Empresariais

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1. INTRODUÇÃO

O seguro é o contrato em que uma parte (seguradora) se obriga, mediante o recebimento do pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo da outra parte (segurado), contra riscos predeterminados (CC, art. 757). Esta garantia se materializa, entre outras obrigações, na de pagar determinada quantia ao segurado ou a terceiros beneficiários, caso ocorra determinado sinistro (evento futuro e incerto).

Trata-se, em termos estritamente econômicos, de instrumento de socialização de riscos, pois os segurados podem ser vistos como que contribuindo para a constituição de um fundo, destinado a cobrir, ainda que parcialmente, os prejuízos que alguns deles provavelmente irão sofrer.

Cálculos atuariais possibilitam a previsão, com relativo grau de certeza, dos eventos danosos. Pela atividade securitária, estes prejuízos previsíveis não são suportados individualmente apenas pelo titular do interesse atingido, mas são distribuídos, por assim dizer, entre diversos segurados. Esta característica da atividade securitária é denominada mutualidade.

O seguro proporciona ao segurado substancial economia, à medida que tem os seus interesses preservados a um custo consideravelmente inferior àquele em que incorreria se tivesse que suportar “isoladamente” as consequências do evento danoso. O pagamento do prêmio devido pelo segurado à seguradora deve ser feito obrigatoriamente por meio da rede bancária (Lei 5.627/70, art. ).

2. SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

O Sistema Nacional de Seguros Privados foi instituído pelo Decreto-Lei 73/66 (Lei dos Seguros – LS). É integrado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pelo IRB Brasil Resseguros S.A., pelas sociedades seguradoras e pelos corretores.

O CNSP é o órgão da administração direta federal ao qual incumbe traçar a política geral de seguros privados, disciplinar a constituição, funcionamento e fiscalização das seguradoras, fixar as características gerais do contrato de seguro, normatizar as operações securitárias e aplicar as sanções legais (LS, art. 32).

A SUSEP é uma autarquia com objeto voltado à promoção da política definida pelo CNSP e à fiscalização das seguradoras (LS, art. 36). Cabe-lhe, entre outras, a tarefa de proceder a liquidação extrajudicial destas sociedades. Ela tem competência para fiscalizar todas as seguradoras, exceto as especializadas em seguro saúde, que se encontram sob o controle de outra autarquia federal, a Agência Nacional de Saúde (ANS).

Já o IRB Brasil Resseguros S.A. é sociedade de economia mista com capital representado por ações titularizadas metade pela União (Lei 9.482/97) e metade pelas seguradoras. O resseguro é o contrato pelo qual uma seguradora garante seus riscos junto à resseguradora (LC n. 126/07).

As seguradoras devem estar especificamente autorizadas pelo governo federal para a exploração da atividade securitária. A contratação de seguro sem esta autorização importa a pena de multa em valor equivalente à importância segurada (LS, art. 113). Apenas sociedades anônimas podem ser seguradoras (exceto as cooperativas, que podem operar com seguros agrícolas ou de acidente do trabalho).

Os fundadores de sociedade com objeto de exploração de atividade securitária devem inicialmente requerer ao CNSP a autorização para funcionamento. Concedida, devem comprovar junto à SUSEP, nos 90 dias seguintes, o atendimento das formalidades de constituição e de eventuais exigências específicas. Na sequência, será expedida a carta-patente. A autorização para funcionamento pode ser limitada a determinadas operações (LS, arts. 74 a 78).

A sociedade seguradora não pode falir, a pedido de credor (LS, art. 26), deve possuir o capital mínimo estipulado pelo CNSP (LS, art. 32, VI, e Lei 5.627/70) e a alteração de seu estatuto só terá eficácia após a aprovação pelo governo federal (LS, art. 77). Além disso, sujeita-se a regime próprio de distribuição do resultado obtido com o desenvolvimento de sua atividade econômica. Isto é, a seguradora tem o dever de constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões, com observância dos critérios determinados pelo CNSP. Além disso, a alienação, promessa de alienação ou oneração dos bens garantidores destas reservas, fundos e provisões depende de autorização da SUSEP (LS, arts. 84 e 85).

Por outro lado, diversos mecanismos são previstos por lei para a fiscalização das seguradoras pelas autoridades securitárias, como a intervenção da SUSEP (mediante a nomeação de Diretor Fiscal, com honorários pagos pela sociedade) e a concessão de tratamento técnico e financeiro excepcional destinado a recuperação da empresa seguradora (LS, art. 73 e seus parágrafos).

A lei estabelece regime específico de liquidação das sociedades seguradoras, que pode ter caráter sancionador (LS, art. 96, a e b) ou justificar-se apenas como medida de saneamento econômico (LS, art. 96, c e d). Em qualquer hipótese, mesmo se deliberada pelos acionistas, a liquidação da sociedade seguradora será processada pela SUSEP, seguindo o procedimento legalmente definido, e, nas omissões deste, a lei falimentar (LS, arts. 98 a 107). O controlador, administradores e membros do conselho fiscal das seguradoras estão sujeitos às mesmas regras de apuração e efetivação de responsabilidade dos de instituições financeiras (Lei 10.190/2001).

Finalmente, os corretores de seguros são pessoas naturais ou jurídicas cuja...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074580/capitulo-37-seguro-quinta-parte-contratos-empresariais-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020