Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 12529, de 30.11.2011 (Ldc) - Abuso do Poder Econômico

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Abuso do Poder Econômico

L 12529, de 30.11.2011 (LDC) LEI 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

A Presidenta da República:

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074692/l-12529-de-30112011-ldc-abuso-do-poder-economico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019