Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Da Finalidade

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DA FINALIDADE

Art. 1º. Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.1 a 3

• 1. Livre-iniciativa. Segredo do negócio. Quem exerce atividade empresária não está obrigado a revelar segredo de negócio dessa atividade, entre os quais se insere o da formação de seus custos e critérios utilizados para a cobrança dos serviços efetivamente realizados para seus clientes em razão daqueles custos. O segredo do negócio é elemento que compõe o...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074695/art-1-capitulo-i-da-finalidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019