Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Capítulo II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

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Capítulo II

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Art. 4º. O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074698/art-4-capitulo-ii-do-conselho-administrativo-de-defesa-economica-cade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019