Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Seção I. Da Estrutura Organizacional do Cade

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Seção I

Da estrutura organizacional do CADE

Art. 5º. O CADE é constituído pelos seguintes órgãos:

I – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

II – Superintendência-Geral; e

III – Departamento de Estudos Econômicos.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074699/art-5-secao-i-da-estrutura-organizacional-do-cade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019