Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Seção II. Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

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Seção II

Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

Art. 7º. A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. desta Lei.

Parágrafo único. Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074701/art-7-secao-ii-do-tribunal-administrativo-de-defesa-economica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019