Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Subseção I. Da Competência do Plenário do Tribunal

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Subseção I

Da competência do Plenário do Tribunal

Art. 9º. Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:

I – zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;

II – decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;

III – decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;

IV – ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;

V – aprovar os termos do compromisso de cessação de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074703/art-9-subsecao-i-da-competencia-do-plenario-do-tribunal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019