Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 20 - Título III. Do Ministério Público Federal Perante o Cade

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TÍTULO III

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074710/art-20-titulo-iii-do-ministerio-publico-federal-perante-o-cade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019