Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 31 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074712/art-31-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019