Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 65 - Seção III. Do Recurso Contra Decisão de Aprovação do Ato Pela Superintendência-Geral

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Seção III

Do recurso contra decisão de aprovação do ato pela Superintendência-Geral

Art. 65. No prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração, na forma do inciso I do caput do art. 54 e do inciso I do caput do art. 57 desta Lei:

I – caberá recurso da decisão ao Tribunal, que poderá ser interposto por terceiros interessados ou, em se tratando de mercado regulado, pela respectiva agência reguladora;

II – o Tribunal poderá, mediante provocação de um de seus Conselheiros e em decisão fundamentada, avocar o processo...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074720/art-65-secao-iii-do-recurso-contra-decisao-de-aprovacao-do-ato-pela-superintendencia-geral-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019