Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 66 - Capítulo III. Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório

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Capítulo III

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Art. 66. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica.

§ 1º O inquérito administrativo será instaurado de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.

§ 2º A Superintendência-Geral poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica para apurar se a...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074721/art-66-capitulo-iii-do-inquerito-administrativo-para-apuracao-de-infracoes-a-ordem-economica-e-do-procedimento-preparatorio-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019