Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

D 4702, de 21.5.2003 - Abuso do Poder Econômico

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D 4702, de 21.5.2003 DECRETO 4.702, DE 21 DE MAIO DE 2003

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram, em Washington, em 26 de outubro de 1999, um Acordo Relativo à Cooperação entre suas Autoridades...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074732/d-4702-de-2152003-abuso-do-poder-economico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019