Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - D 4702, de 21.5.2003

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Art. 1º. O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, concluído em Washington, em 26 de outubro de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074733/art-1-d-4702-de-2152003-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019