Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 1. Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação Entre Suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de Suas Leis de Concorrência

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Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos Estados Unidos da América (doravante referidos como "Partes"),

Desejando promover a efetiva aplicação de suas leis de concorrência, por meio da cooperação entre suas autoridades de defesa da concorrência;

Levando em consideração suas estreitas relações econômicas e observando ser a firme e efetiva aplicação de suas leis de concorrência matéria de importância crucial para o...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074737/rb-1-acordo-entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-dos-estados-unidos-da-america-relativo-a-cooperacao-entre-suas-autoridades-de-defesa-da-concorrencia-na-aplicacao-de-suas-leis-de-concorrencia