Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 7. Cooperação na Aplicação das Leis - D 4702, de 21.5.2003

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Cooperação na Aplicação das Leis

1. As Partes concordam que é de interesse comum cooperar para a identificação de Práticas Anticompetitivas e para a aplicação de suas Leis de Concorrência, além de compartilhar informações que irão facilitar a efetiva aplicação dessas leis e promover o melhor entendimento das políticas e atividades de cada uma delas na aplicação das Leis de Concorrência, na medida em que sejam compatíveis com suas leis e importantes interesses, e dentro de seus recursos razoavelmente disponíveis.

2. Nada neste Acordo impedirá as Partes de requerer ou prover assistência recíproca, ao amparo de outros acordos, tratados, arranjos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074744/rb-7-cooperacao-na-aplicacao-das-leis-d-4702-de-2152003-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019