Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 11. Coordenação Acerca de Matérias Inter-Relacionadas - D 4702, de 21.5.2003

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Coordenação Acerca de Matérias Inter-relacionadas

1. Quando as Autoridades de Defesa da Concorrência das duas Partes estiverem levando a cabo Atividades de Aplicação, com respeito a matérias inter-relacionadas, elas considerarão a conveniência de coordenação dessas Atividades de Aplicação.

2. Em qualquer entendimento de coordenação, as autoridades competentes de cada Parte procurarão conduzir suas Atividades de Aplicação levando em consideração os objetivos das Autoridades de Defesa da Concorrência da outra Parte.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074748/rb-11-coordenacao-acerca-de-materias-inter-relacionadas-d-4702-de-2152003-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019