Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 21. Leis Existentes - D 4702, de 21.5.2003

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Leis Existentes

Nada neste Acordo exigirá que uma Parte tome qualquer medida, ou abstenha-se de agir, de uma maneira que não esteja em conformidade com suas leis existentes, ou que exija qualquer mudança nas leis das Partes ou de seus respectivos estados.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074798/rb-21-leis-existentes-d-4702-de-2152003-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019