Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 25. Entrada em Vigor e Denúncia - D 4702, de 21.5.2003

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Entrada em Vigor e Denúncia

1. Este Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se informarem, por troca de Notas diplomáticas, do cumprimento das respectivas formalidades legais necessárias a sua entrada em vigor.

2. Este Acordo poderá ser modificado por acordo mútuo das Partes. Emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1 deste Artigo.

3. Este Acordo permanecerá em vigor por período de tempo indefinido, a não ser que uma das Partes notifique a outra, por escrito, seu desejo de denunciá-lo. Nesse caso, o Acordo permanecerá em vigor 60 (sessenta) dias após a data da notificação.

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074862/rb-25-entrada-em-vigor-e-denuncia-d-4702-de-2152003-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019