Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Resolução 20, de 7.6.2017, do Cade - Abuso do Poder Econômico

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RESOLUÇÃO 20, DE 7.6.2017, DO CADE RESOLUÇÃO 20, DE 7 DE JUNHO DE 2017, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XV, do caput do artigo da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 , e nos termos do artigo do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017,

RESOLVE:

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074883/resolucao-20-de-762017-do-cade-abuso-do-poder-economico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019