Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Parte I. Da Natureza, Organização e Competência do Cade

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PARTE I

DA NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CADE

Art. 1º. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade, entidade judicante com jurisdição no território nacional, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro no Distrito Federal, tem como finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074890/art-1-parte-i-da-natureza-organizacao-e-competencia-do-cade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019