Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Título I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

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TÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE

Art. 3º. Ao Gabinete compete:

I. assistir o Presidente do Cade na supervisão e na coordenação das atividades das unidades que integram o Cade;

II. assistir o Presidente do Cade na sua representação política e social e nas atividades de apoio administrativo ao Tribunal;

III. acompanhar e controlar os documentos e os processos encaminhados à Presidência do Cade; e

IV. supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Presidência do Cade.

Art. 4º. À Assessoria Internacional compete:

I. assistir o Presidente do Cade nos assuntos relacionados à interface...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074893/art-3-titulo-i-dos-orgaos-de-assistencia-direta-e-imediata-ao-presidente-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019