Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Título II. Dos Órgãos Seccionais

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TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

Art. 8º. À Diretoria de Administração e Planejamento compete:

I. assessorar os órgãos do Cade nos assuntos relacionados ao planejamento estratégico, à gestão de projetos especiais e ao monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do Cade;

II. planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Cade;

III. articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso II, além de informar e orientar as unidades do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IV. instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

V. promover, articular e orientar as ações relacionadas à produção de conhecimento e à gestão de informações sobre as atividades de planejamento e de administração, no âmbito do Cade; e

VI. coordenar a elaboração de relatórios de atividades, inclusive o relatório anual de gestão.

Art. 9º. À Divisão de Conformidade, Normas e Padrões compete:

I. auxiliar a DAP na avaliação da conformidade de gestão da unidade;

II. apoiar a melhoria e a gestão dos processos de trabalho administrativos; e

III. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Administração e Planejamento.

Art. 10. Ao Serviço de Planejamento e Projetos compete:

I. apoiar a DAP nas atividades relacionadas ao planejamento estratégico da autarquia, à gestão de projetos especiais, à gestão dos planos plurianuais e programas governamentais;

II. realizar atividades relacionadas a sistemas de informação para o planejamento e gestão de projetos; e

III. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Administração e Planejamento.

Art. 11. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I. coordenar e executar as atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

II. coordenar e consolidar o Plano Anual de Capacitação;

III. promover ações administrativas relativas à valorização, promoção de qualidade de vida e assistência à saúde dos servidores e seus dependentes, observadas as orientações do órgão gestor do SIPEC;

IV. registrar e adotar medidas relativas a afastamento, remoção, redistribuição, disponibilidade, requisição e cessão de servidores, bem como exercício provisório;

V. fornecer subsídios para a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, em conformidade com as orientações emanadas de órgãos superiores;

VI. gerir a folha de pagamento; e

VII. exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

Art. 12. Ao Serviço de Administração de Pessoal compete:

I. controlar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoal nas áreas de cadastro e administração de benefícios;

II. acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos de pessoal;

III. realizar a gestão das contratações de estágios obrigatório e não obrigatório;

IV. executar as atividades operacionais, no âmbito de sua atuação, nos sistemas institucionais e estruturantes de Pessoal do Poder Executivo Federal;

V. elaborar e acompanhar as rotinas de cálculo...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074894/art-8-titulo-ii-dos-orgaos-seccionais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019