Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Título II. Dos Órgãos Seccionais

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TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

Art. 8º. À Diretoria de Administração e Planejamento compete:

I. assessorar os órgãos do Cade nos assuntos relacionados ao planejamento estratégico, à gestão de projetos especiais e ao monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do Cade;

II. planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Cade;

III. articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso II, além de informar e orientar as unidades do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IV. instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

V. promover, articular e orientar as ações relacionadas à produção de conhecimento e à gestão de informações sobre as atividades de planejamento e de administração, no âmbito do Cade; e

VI. coordenar a elaboração de relatórios de atividades, inclusive o relatório anual de gestão.

Art. 9º. À Divisão de Conformidade, Normas e Padrões compete:

I. auxiliar a DAP na avaliação da conformidade de gestão da unidade;

II. apoiar a melhoria e a gestão dos processos de trabalho administrativos; e

III. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Administração e Planejamento.

Art. 10. Ao Serviço de Planejamento e Projetos compete:

I. apoiar a DAP nas atividades relacionadas ao planejamento estratégico da autarquia, à gestão de projetos especiais, à gestão dos planos plurianuais e programas governamentais;

II. realizar atividades relacionadas a sistemas de informação para o planejamento e gestão de projetos; e

III. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Administração e Planejamento.

Art. 11. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I. coordenar e executar as atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

II. coordenar e consolidar o Plano Anual de Capacitação;

III. promover ações administrativas relativas à valorização, promoção de qualidade de vida e assistência à saúde dos servidores e seus dependentes, observadas as orientações do órgão gestor do SIPEC;

IV. registrar e adotar medidas relativas a afastamento, remoção, redistribuição, disponibilidade, requisição e cessão de servidores, bem como exercício provisório;

V. fornecer subsídios para a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, em conformidade com as orientações emanadas de órgãos superiores;

VI. gerir a folha de pagamento; e

VII. exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

Art. 12. Ao Serviço de Administração de Pessoal compete:

I. controlar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoal nas áreas de cadastro e administração de benefícios;

II. acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos de pessoal;

III. realizar a gestão das contratações de estágios obrigatório e não obrigatório;

IV. executar as atividades operacionais, no âmbito de sua atuação, nos sistemas institucionais e estruturantes de Pessoal do Poder Executivo Federal;

V. elaborar e acompanhar as rotinas de cálculo e processamento da folha de pagamento de pessoal;

VI. subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas;

VII. expedir declarações e certidões de tempo de serviço, e demais expedientes, de acordo com os assentamentos funcionais e a legislação vigente;

VIII. proceder à apuração da frequência dos servidores, inclusive cedidos e requisitados;

IX. controlar as férias dos servidores, inclusive cedidos e requisitados;

X. autorizar, controlar e manter atualizado o cadastro dos servidores e seus dependentes inscritos junto ao plano de assistência à saúde;

XI. incluir dados no Sistema de Apreciação de Atos de Admissão e Concessões do Tribunal de contas da União - SISAC, relativos aos atos de admissão e desligamento, bem como atender demais diligências correlatas;

XII. gerir o assento funcional digital do servidor; e

XIII. controlar e executar o processo de recolhimento das contribuições previdenciárias, individual e patronal, dos servidores vinculados ao regime geral de previdência social.

Art. 13. Ao Serviço de Treinamento e Desenvolvimento compete:

I. subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas;

II. coordenar e executar o processo de revisão e atualização dos normativos da área de capacitação;

III. coordenar e executar o processo de elaboração do Plano Anual de Capacitação (PAC), em consonância com as políticas e diretrizes de desenvolvimento de pessoas do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC;

IV. definir estratégias e instrumentos para implementação do PAC;

V. prospectar oportunidades de capacitação em consonância com o PAC;

VI. elaborar e sistematizar informações sobre a execução das políticas de capacitação para o "Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação";

VII. gerir o processo de concessão de auxílio capacitação para cursos de formação avançada e idiomas;

VIII. gerir o processo de concessão de Licença para Capacitação;

IX. instruir processos de capacitação; e

X. executar as atividades relativas à avaliação de desempenho de servidores.

Art. 14. À Coordenação-Geral Processual compete:

I. supervisionar a execução das atividades processuais relacionadas aos procedimentos previstos na Lei nº 12.529/2011 e neste Regimento Interno;

II. planejar, coordenar e supervisionar o serviço de protocolo do Cade;

III. planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental e de gestão da informação no âmbito do Cade;

IV. apoiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema informatizado de gestão documental do Cade;

V. preparar, organizar e secretariar as sessões plenárias;

VI. apoiar a Superintendência-Geral e o Tribunal Administrativo do Cade no exercício de suas competências;

VII. coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC/Cade;

VIII. atender o público interno e externo quanto aos processos e procedimentos do Cade; e

IX. exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

Parágrafo único. O Coordenador-Geral Processual atuará como Secretário das Sessões Plenárias do Tribunal Administrativo do Cade, sendo substituído, em caso de ausências, pela Chefia de Divisão de Acompanhamento Processual.

Art. 15. À Divisão de Acompanhamento Processual compete:

I. supervisionar o regular andamento dos processos finalísticos do Cade;

II. prestar apoio ao Tribunal Administrativo do Cade para a realização de sessões plenárias;

III. gerenciar os dados processuais sobre a atividade-fim do Cade e disponibilizálos de forma pública em plataforma específica, garantindo a disponibilidade, autenticidade e...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074894/art-8-titulo-ii-dos-orgaos-seccionais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019