Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 52 - Título IV. Do Órgão Colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

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TÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Art. 52. O Tribunal, órgão judicante, é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
§ 1º. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.
§ 2º. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 3º. No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074896/art-52-titulo-iv-do-orgao-colegiado-tribunal-administrativo-de-defesa-economica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019