TÍTULO IV

TÍTULO IVDO ÓRGÃO COLEGIADO: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Art. 52. O Tribunal, órgão judicante, é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.§ 1º. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.§ 2º. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.§ 3º. No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.§ 4º. No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á à nova nomeação para completar o mandato do substituído.§ 5º. Se, nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1º, do art. 9º da Lei nº 12.529, de 2011, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos na referida Lei e, nos casos em que o processo estiver no Tribunal, suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem do prazo imediatamente após a recomposição do quórum. Art. 53. A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei no 12.529, de 2011. Art. 54. Aplicam-se ao Presidente, aos Conselheiros, ao SuperintendenteGeral, ao Economista-Chefe e ao Procurador-Chefe as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 134 e 135 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil.§ 1º. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, com produção de provas se necessário, cabendo à autoridade afetada a decisão do incidente;§ 2º. A qualquer momento, as autoridades previstas no caput poderão de ofício se declarar suspeitas ou impedidas, ficando proibida sua participação na instrução e no julgamento do feito a partir da declaração; Art. 55. Havendo, dentre os Conselheiros, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou em terceiro grau da linha colateral, o primeiro que conhecer da causa, por meio de qualquer manifestação nos autos, impede que o outro participe da instrução e do julgamento. Art. 56. A ordem de antiguidade dos Conselheiros, para sua colocação nas sessões e substituições, será regulada na seguinte forma:I. pela posse;II. pela nomeação; eIII. pela idade. Art. 57. As audiências concedidas às partes e aos seus representantes ou advogados, bem como ao público em geral, serão registradas, indicando-se a data, o local, o horário, o assunto e os participantes, bem como serão divulgadas no sítio do Cade (www.cade.gov.br).§ 1º. As autoridades que concederem as audiências determinarão tempo, modo e participantes.§ 2º. Caso haja risco de prejuízo às partes ou nítido interesse público, poderá ser conferido tratamento de acesso restrito às audiências concedidas. Art. 58. Ao Plenário do Tribunal compete:I. zelar pela observância da Lei nº 12.529, de 2011, de seu regulamento e do Regimento Interno;II. decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;III. decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;IV. ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;V. aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento;VI. apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral;VII. intimar os interessados de suas decisões;VIII. requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;IX. contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;X. apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei nº 12.529, de 2011, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração;XI. determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;XII. requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;XIII. requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais;XIV. instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;XV. elaborar e aprovar Regimento Interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;XVI. propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição;XVII. elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;XVIII. requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;XIX. decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos;XX. uniformizar, a partir de proposta de qualquer Conselheiro, do Superintendente-Geral ou do Procurador-Chefe, por maioria absoluta, a jurisprudência administrativa mediante a emissão de enunciados que serão numerados em ordem crescente e publicados por três vezes no Diário Oficial da União, constituindo-se na Súmula do Cade;XXI. exercer outras atribuições previstas na Lei nº 12.529, de 2011 e neste Regimento Interno. Art. 59. Às Assessorias de Gabinete compete:I. zelar pela observância da Lei 12.529/11 e do Regimento Interno;II. planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e praticar os atos administrativos necessários a execução das atividades da unidade;III. zelar pela uniformização e padronização de procedimentos e rotinas do Tribunal;IV. propor normas e rotinas que maximizem os resultados de sua unidade;V. assistir o conselheiro na supervisão e na coordenação das atividades de responsabilidade do conselheiro;VI. acompanhar e controlar os documentos e processos encaminhados ao gabinete do conselheiro;VII. assistir o conselheiro em minutas de despachos, decisões e votos;VIII. exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo conselheiro no exercício de seu mandato.

Art. 52 - Título IV. Do Órgão Colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

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