Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 61 - Capítulo II. Dos Conselheiros

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CAPÍTULO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 61. Compete aos Conselheiros do Tribunal:

I. emitir voto nos processos e nas questões submetidas ao Tribunal;

II. emitir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;

III. requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, respeitada a manutenção do sigilo legal, quando for o caso, e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas funções;

IV. adotar medidas preventivas e fixar valor de multa diária pelo seu descumprimento;

V. solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074898/art-61-capitulo-ii-dos-conselheiros-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019