Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 62 - Capítulo III. Do Relator

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CAPÍTULO III

DO RELATOR

Art. 62. Será Relator o Conselheiro ao qual o processo for distribuído, livremente ou por prevenção, bem como aquele cujo voto se sagrar vencedor, quer em questão meritória, quer no acolhimento de preliminar ou prejudicial que ponha fim ao julgamento.

Parágrafo único. Em caso de ser vencido no todo em questão de mérito, ou de preliminar que ponha fim ao julgamento, as funções de Relator passarão a ser exercidas pelo Conselheiro que proferiu o primeiro voto divergente.

Art. 63. São atribuições do Conselheiro-Relator:

I. ordenar e presidir os processos no Tribunal;

II. determinar às autoridades administrativas...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074899/art-62-capitulo-iii-do-relator-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019