CAPÍTULO VII

DO ECONOMISTA-CHEFE

Art. 70. O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá:

I. elaborar estudos econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário do Tribunal, do Presidente, de Conselheiro ou do Superintendente-Geral;

II. assessorar os órgãos do Cade; e

III. emitir, quando solicitado pelo Plenário do Tribunal, Presidente, Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, pareceres econômicos nos autos de processos em trâmite no Cade.

Art. 71. O Economista-Chefe e seu Adjunto serão nomeados por decisão conjunta do Superintendente-Geral e do Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.

§...