Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 72 - Título VI. Do Ministério Público Federal

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TÍTULO VI

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Art. 72. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Parágrafo único. O Cade e o Ministério Público Federal poderão firmar acordo de cooperação para implementar as atribuições previstas em lei.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074904/art-72-titulo-vi-do-ministerio-publico-federal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019