Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 73 - Capítulo I. Do Protocolo, do Registro e da Classificação dos Feitos

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PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 73. Os procedimentos serão protocolados, registrados, autuados e numerados na Unidade de Protocolo do Cade.

Parágrafo único. Exclui-se o dia do recebimento e inclui-se o dia do vencimento na contagem do prazo para o julgamento dos procedimentos pelo Tribunal.

Art. 74. O Presidente do Tribunal resolverá as dúvidas relativas à classificação dos procedimentos e correspondências, observando-se as seguintes normas:

I. os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição (Pet), se...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074905/art-73-capitulo-i-do-protocolo-do-registro-e-da-classificacao-dos-feitos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019