Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 75 - Capítulo II. Da Distribuição

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CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 75. Os procedimentos no âmbito do Cade serão distribuídos por sorteio entre os Conselheiros, segundo as regras próprias para cada procedimento.

Art. 76. O Presidente, em audiência pública, preferencialmente às quartas-feiras, fará a distribuição, por sorteio, observado o princípio da equanimidade, podendo a mesma ocorrer extraordinariamente, por sua convocação.

§ 1º. A distribuição dos feitos de competência do Tribunal poderá ser realizada por sorteio automático, mediante sistema informatizado, conforme Resolução a ser aprovada pelo Plenário do Tribunal, nos termos deste Regimento Interno, o que dispensará a realização da audiência pública prevista no caput.

§ 2º. Será publicada a...

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22 de Janeiro de 2022
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