Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 81 - Seção I. Das Disposições Gerais

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CAPÍTULO III

DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 81. O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica entrará em recesso entre o dia 20 de dezembro e o dia 6 de janeiro.

Parágrafo único. No período referido no caput o Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos funcionará normalmente e não haverá suspensão dos prazos processuais.

Art. 82. As atividades do Cade serão suspensas nos feriados oficiais e nos dias de ponto facultativo do Poder

Executivo Federal em que assim for determinado.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, poderá o Presidente do Cade ou o Superintendente-Geral, conforme suas competências, ou seus substitutos legais, decidir as medidas de natureza urgente.

Art. 83. A prática de atos processuais pelos legitimados no art. 50 da Lei nº 12.529, de 2011, limitar-se-á aos casos...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074907/art-81-secao-i-das-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019