Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 89 - Subseção I. Das Disposições Gerais

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Seção II

Do Sigilo e do Acesso Restrito

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 89. Aos autos, informações, dados, correspondências, objetos e documentos de interesse de qualquer das diversas espécies de procedimento administrativo, serão conferidos, no Cade, os seguintes tratamentos:

I. público, quando puderem ser acessados por qualquer pessoa;

II. acesso restrito, quando seu acesso for exclusivo à parte que os apresentou, aos Representados, conforme o caso, e às pessoas autorizadas pelo Cade;

III. sigiloso, quando seu acesso for exclusivo às pessoas autorizadas pelo Cade e às autoridades públicas responsáveis por proferir parecer ou decisão; ou

IV. segredo de justiça,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074908/art-89-subsecao-i-das-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019