Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 92 - Subseção III. Do Pedido de Acesso Restrito

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Subseção III

Do Pedido de Acesso Restrito

Art. 92. Conforme o caso e no interesse da instrução processual, de ofício ou mediante requerimento do interessado, poderá ser deferido, em virtude de sigilo decorrente de lei ou por constituir informação relativa à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos (arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto 7.724/12), o acesso restrito de autos, documentos, objetos, dados e informações, que forem relacionados a:
I. escrituração mercantil;
II. situação econômico-financeira de empresa;
III. sigilo fiscal ou bancário;
IV. segredos de empresa;
V. processo produtivo e …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074910/art-92-subsecao-iii-do-pedido-de-acesso-restrito-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019