Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 107 - Seção V. Da Divulgação da Jurisprudência, Petições, Estudos e Pareceres

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Seção V

Da Divulgação da Jurisprudência, Petições, Estudos e Pareceres

Art. 107. A jurisprudência do Cade será divulgada, além de outros meios, pelos seguintes veículos:

I. Diário Oficial da União; e

II. Internet, no sítio do Cade (www.cade.gov.br) em espaço destacado.

Art. 108. O inteiro teor de petições, estudos e pareceres, de conteúdo jurídico ou econômico, apresentados em autos públicos de qualquer das diversas espécies de procedimentos administrativos de competência do Cade poderão, a critério do Presidente, ser divulgados no sítio do Cade (www.cade.gov.br), omitindo-se as informações de acesso restrito.

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074914/art-107-secao-v-da-divulgacao-da-jurisprudencia-peticoes-estudos-e-pareceres-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019