Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 109 - Capítulo I. - Do Parecer da Procuradoria do Cade e do Departamento de Estudos Econômicos

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TÍTULO II

DO ANDAMENTO PROCEDIMENTAL

CAPÍTULO I

- DO PARECER DA PROCURADORIA DO CADE E DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

Art. 109. A Presidência, o Conselheiro-Relator e a Superintendência-Geral poderão abrir vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e ao Departamento de Estudos Econômicos, fixando prazo para emissão de parecer.

§ 1º. O pedido dos pareceres previstos no caput não implicará suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo.

§ 2º. Constatado que o parecer não foi emitido no prazo fixado, o Procurador-Chefe ou o Economista-Chefe poderão proferir o parecer oralmente, quando da sessão...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074915/art-109-capitulo-i-do-parecer-da-procuradoria-do-cade-e-do-departamento-de-estudos-economicos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019