TÍTULO II

DO ANDAMENTO PROCEDIMENTAL

CAPÍTULO I

- DO PARECER DA PROCURADORIA DO CADE E DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

Art. 109. A Presidência, o Conselheiro-Relator e a Superintendência-Geral poderão abrir vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e ao Departamento de Estudos Econômicos, fixando prazo para emissão de parecer.

§ 1º. O pedido dos pareceres previstos no caput não implicará suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo.

§ 2º. Constatado que o parecer não foi emitido no prazo fixado, o Procurador-Chefe ou o Economista-Chefe poderão proferir o parecer oralmente, quando da sessão de julgamento.

§ 3º. Em procedimento preparatório de inquérito administrativo para …