Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 110 - Capítulo II. Das Informações e dos Poderes Instrutórios

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CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES E DOS PODERES INSTRUTÓRIOS

Art. 110. A requisição de informações pela autoridade competente deverá conter o prazo para resposta, a advertência sobre as penas do art. 40 da Lei nº 12.529, de 2011, e poderá ser feita por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, tais como:

I. via postal, com aviso de recebimento;

II. fac-símile, com garantia de recebimento;

III. telegrama, com garantia de recebimento; e

IV. meio eletrônico, com garantia de recebimento.

Parágrafo único. É permitida a resposta ao pedido de informações por qualquer meio eletrônico, com garantia de recebimento, ou pela utilização de fac-símile, devendo ser os originais entregues no Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos do Cade, em até 5 (cinco) dias da data do recebimento do fac-símile.

Art. 111. A qualquer tempo, o Plenário...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074917/art-110-capitulo-ii-das-informacoes-e-dos-poderes-instrutorios-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019