TÍTULO III

TÍTULO IIIDAS SESSÕES DE JULGAMENTO Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 117. Haverá sessão do Plenário do Tribunal nos dias previamente designados e, extraordinariamente, mediante convocação. Art. 118. O Plenário do Tribunal reunir-se-á, em sessão ordinária pública, preferencialmente às quartas-feiras, iniciando-se logo após a sessão de distribuição, com previsão de encerramento às 18 (dezoito) horas, podendo ser prorrogada, em caso de necessidade de cumprimento da pauta. § 1º. Por provocação do Presidente ou por proposição da maioria de seus membros, o Plenário do Tribunal poderá reunir-se extraordinariamente. § 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Tribunal poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, desde que a data seja aprovada pela maioria dos membros do Plenário do Tribunal. § 3º. Em caso de acúmulo de procedimentos pendentes de julgamento, poderá o Plenário do Tribunal, por proposta de seu Presidente, marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio em sessão. Art. 119. Nas sessões, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando o Procurador-Chefe do Cade à sua direita e o Secretário da sessão à sua esquerda. § 1º. Os demais Conselheiros sentar-se-ão, pela ordem de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita. § 2º. O Superintendente-Geral, o Economista-Chefe e o representante do Ministério Público Federal ocuparão lugares previamente designados. Art. 120. A sessão de julgamento do Tribunal é pública, salvo nos casos em que for determinado tratamento sigiloso ao processo, ocasião em que as sessões serão reservadas. Art. 121. O quórum mínimo de instalação da sessão é de 4 (quatro) membros do Plenário do Tribunal, sendo as decisões tomadas por maioria dos membros aptos a votar. § 1º. O quórum mínimo para julgamento é de 3 (três) membros do Plenário do Tribunal aptos a votar. § 2º. A maioria absoluta será alcançada com a convergência dos votos de 4 (quatro) integrantes do Plenário do Tribunal aptos a votar, contando o Presidente. Art. 122. O Conselheiro-Relator disponibilizará o inteiro teor do relatório quando da inclusão do procedimento em pauta para julgamento. Art. 123. A tribuna será ocupada para formular requerimento, produzir sustentação oral ou para responder às perguntas que forem feitas pelos membros do Plenário do Tribunal. § 1º. Aos advogados e ao representante legal da empresa é facultado requerer que conste de ata suas presenças na sessão de julgamento, podendo prestar esclarecimentos em matéria de fato, quando assim o Plenário do Tribunal entender necessário. § 2º. Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados, o representante legal da empresa ou quem a mesma conferir mandato com poderes específicos, requerer, até o início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências regimentais. § 3º. Quanto a eventual pedido de sustentação do terceiro interessado, aplica-se a regra do Art. 83 deste Regimento Interno. § 4º. Nos termos do art. 78 da Lei nº 12.529, de 2011, o Conselheiro-Relator poderá, no momento da pauta, indicar pessoa, com seus dados completos, para prestar eventual esclarecimento sobre procedimento de sua relatoria pautado para julgamento, cabendo à Presidência encaminhar o convite com designação da data, local e assunto. Art. 124. Nas sessões de julgamento do Tribunal, poderão o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe, o Procurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes será concedida, nesta ordem. § 1º. O Presidente do Plenário do Tribunal, feito o relatório ou acordada sua dispensa, dará a palavra, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, sucessivamente, para cada um que requerer a palavra, conforme previsão no caput. § 2º. Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado ou representante legal, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente, se diversamente não for convencionado. § 3º. O terceiro interessado eventualmente autorizado a se pronunciar, nos termos do Art. 78 deste Regimento Interno, poderá fazê-lo antes das partes e pelo mesmo tempo. § 4º. O representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, na função de fiscal da lei, poderá fazer uso da palavra, em primeiro lugar após a manifestação das partes, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. § 5º. Não haverá sustentação oral no julgamento do Acordo de Leniência, dos Embargos Declaratórios, e da Restauração de Autos. Art. 125. O julgamento, uma vez iniciado, poderá ultimar-se na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental. Art. 126. É facultado ao Conselheiro-Relator indicar por, no máximo 2 (duas) sessões ordinárias, o adiamento do feito para julgamento, salvo permissão expressa do Plenário do Tribunal acerca de novos adiamentos.

Art. 117 - Capítulo I. Das Disposições Gerais

TÍTULO III

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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