TÍTULO III

TÍTULO IIIDAS SESSÕES DE JULGAMENTO Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 117. Haverá sessão do Plenário do Tribunal nos dias previamente designados e, extraordinariamente, mediante convocação. Art. 118. O Plenário do Tribunal reunir-se-á, em sessão ordinária pública, preferencialmente às quartas-feiras, iniciando-se logo após a sessão de distribuição, com previsão de encerramento às 18 (dezoito) horas, podendo ser prorrogada, em caso de necessidade de cumprimento da pauta.§ 1º. Por provocação do Presidente ou por proposição da maioria de seus membros, o Plenário do Tribunal poderá reunir-se extraordinariamente. § 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Tribunal poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, desde que a data seja aprovada pela maioria dos membros do Plenário do Tribunal. § 3º. Em caso de acúmulo de procedimentos pendentes de julgamento, poderá o Plenário do Tribunal, por proposta de seu Presidente, marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio em sessão. Art. 119. Nas sessões, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando o Procurador-Chefe do Cade à sua direita e o Secretário da sessão à sua esquerda.§ 1º. Os demais Conselheiros sentar-se-ão, pela ordem de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita. § 2º. O Superintendente-Geral, o Economista-Chefe e o representante do Ministério Público Federal ocuparão lugares previamente designados. Art. 120. A sessão de julgamento do Tribunal é pública, salvo nos casos em que for determinado tratamento sigiloso ao processo, ocasião em que as sessões serão reservadas. Art. 121. O quórum mínimo de instalação da sessão é de 4 (quatro) membros do Plenário do Tribunal, sendo as decisões tomadas por maioria dos membros aptos a votar.§ 1º. O quórum mínimo para julgamento é de 3 (três) membros do Plenário do Tribunal aptos a votar. § 2º. A maioria absoluta será alcançada com a convergência dos votos de 4 (quatro) integrantes do Plenário do Tribunal aptos a votar, contando o Presidente. Art. 122. O Conselheiro-Relator disponibilizará o inteiro teor do relatório quando da inclusão do procedimento em pauta para julgamento. Art. 123. A tribuna será ocupada para formular requerimento, produzir sustentação oral ou para responder às perguntas que forem feitas pelos membros do Plenário do Tribunal.§ 1º. Aos advogados e ao representante legal da empresa é facultado requerer que conste de ata suas presenças na sessão de julgamento, podendo prestar esclarecimentos em matéria de fato, quando assim o Plenário do Tribunal entender necessário. § 2º. Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados, o representante legal da empresa ou quem a mesma conferir mandato com poderes específicos, requerer, até o início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências regimentais. § 3º. Quanto a eventual pedido de sustentação do terceiro interessado, aplica-se a regra do Art. 83 deste Regimento Interno. § 4º. Nos termos do art. 78 da Lei nº 12.529, de 2011, o Conselheiro-Relator poderá, no momento da pauta, indicar pessoa, com seus dados completos, para prestar eventual esclarecimento sobre procedimento de sua relatoria pautado para julgamento, cabendo à Presidência encaminhar o convite com designação da data, local e assunto. Art. 124. Nas sessões de julgamento do Tribunal, poderão o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe, oProcurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes será concedida, nesta ordem. § 1º. O Presidente do Plenário do Tribunal, feito o relatório ou acordada sua dispensa, dará a palavra, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, sucessivamente, para cada um que requerer a palavra, conforme previsão no caput. § 2º. Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado ou representante legal, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente, se diversamente não for convencionado. § 3º. O terceiro interessado eventualmente autorizado a se pronunciar, nos termos do Art. 78 deste Regimento Interno, poderá fazê-lo antes das partes e pelo mesmo tempo. § 4º. O representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, na função de fiscal da lei, poderá fazer uso da palavra, em primeiro lugar após a manifestação das partes, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. § 5º. Não haverá sustentação oral no julgamento do Acordo de Leniência, dos Embargos Declaratórios, e da Restauração de Autos. Art. 125. O julgamento, uma vez iniciado, poderá ultimar-se na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental. Art. 126. É facultado ao Conselheiro-Relator indicar por, no máximo 2 (duas) sessões ordinárias, o adiamento do feito para julgamento, salvo permissão expressa do Plenário do Tribunal acerca de novos adiamentos.

Art. 117 - Capítulo I. Das Disposições Gerais

TÍTULO III

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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