Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 127 - Capítulo II. Da Ordem Procedimental

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CAPÍTULO II

DA ORDEM PROCEDIMENTAL

Art. 127. Nas sessões do Plenário do Tribunal poder-se-á observar a seguinte ordem, no que couber:

I. verificação do número de Conselheiros;

II. julgamento dos procedimentos, observados, pela ordem, os pedidos de vista, os adiados, os pautados com prioridades e os feitos em mesa;

III. indicações e propostas; e

IV. leitura, discussão e aprovação da ata da sessão.

Parágrafo único. Independem de pauta para julgamento, sendo apresentados em mesa:

a. os embargos de declaração;

b. o recurso voluntário em medida preventiva;

c. a autorização precária e liminar para realização de ato de concentração econômica; e

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2 de Dezembro de 2021
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