Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 130 - Capítulo III. Dos Votos e da Proclamação do Julgamento

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CAPÍTULO III

DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Art. 130. Nos termos da lei, o voto que entender pela existência de infração a ordem econômica deverá conter, além dos termos previstos no art. 79 da Lei nº 12.529, de 2011, explicitamente, se for o caso:

I. as sanções previstas no art. 38 da Lei nº 12.529, de 2011;

II. o prazo para cumprimento das obrigações impostas; e

III. o valor da multa por descumprimento das providências determinadas.

Art. 131. Havendo unanimidade nas conclusões dos pareceres técnicos, e entendendo o Conselheiro-Relator serem elas suficientes à formação do seu convencimento, fica-lhe facultado apresentar de forma sucinta o seu voto, com as razões de decidir.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, poderá o Conselheiro-Relator ser dispensado da leitura do voto, sendo permitido que o julgamento dos demais procedimentos análogos pautados seja realizado em bloco.

Art. 132. Havendo necessidade de debates, após a leitura do voto, será aberta discussão pelo Presidente. Parágrafo único. Durante os debates, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao Conselheiro-Relator, às partes ou aos seus advogados, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate, ou, ainda,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074940/art-130-capitulo-iii-dos-votos-e-da-proclamacao-do-julgamento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019