Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 140 - Capítulo IV. Da Sessão de Julgamento, da Ata e da Intimação

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CAPÍTULO IV

DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DA ATA E DA INTIMAÇÃO

Art. 140. A ata de julgamento conterá os registros da sessão de julgamento, os resultados dos julgamentos e demais decisões do Plenário do Tribunal.

§ 1º. Da ata de julgamento, além do local e data da sessão, constarão os nomes:

I. dos Conselheiros que participaram do julgamento e do Presidente, ou do Conselheiro que presidiu a sessão;

II. dos Conselheiros ausentes;

III. do representante do Ministério Público Federal presente à sessão, se houver; e

IV. do Procurador-Chefe do Cade, ou do Procurador designado.

§ 2º. A ata será obrigatoriamente...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074941/art-140-capitulo-iv-da-sessao-de-julgamento-da-ata-e-da-intimacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019