Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 147 - Seção I. Do Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica

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TÍTULO IV

- DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS

Seção I

Do Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica

Art. 147. O pedido de aprovação de atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011, será prévio.

§ 1º. As notificações dos atos de concentração devem ser protocoladas, preferencialmente, após a assinatura do instrumento formal que vincule as partes e antes de consumado qualquer ato relativo à operação.

§ 2º. As partes deverão manter as estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a apreciação final do Cade, sendo vedadas, inclusive, quaisquer transferências de ativos e qualquer tipo de influência de uma parte sobre a outra, bem como a troca de informações concorrencialmente sensíveis que não seja estritamente necessária para a celebração do instrumento formal que vincule as partes.

§ 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 89, parágrafo único, combinado com o art. 90, parágrafo único, ambos da Lei nº 12.529, de 2011, não serão considerados atos de concentração a celebração de contratos associativos, consórcios e joint ventures, quando destinados às licitações e leilões promovidos pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

§ 4º. É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.

§ 5º. Será disponibilizado canal para que quaisquer interessados se manifestem a respeito de eventuais operações consumadas e/ou não notificadas.

Art. 148. Em cumprimento ao disposto no art. 89, parágrafo único da Lei nº 12.529, de 2011, as operações de oferta pública de ações podem ser notificadas a partir da sua publicação e independem da aprovação prévia do Cade para sua consumação.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica proibido o exercício dos direitos políticos relativos à participação adquirida por meio da oferta pública até a aprovação da operação pelo Cade.

§ 2º. O Cade pode, a pedido das partes, conceder autorização para o exercício dos direitos de que trata o § 1º, nas hipóteses em que tal exercício seja necessário para a proteção do pleno valor do investimento.

§ 3º. A obrigatoriedade da oferta pública por alienação de controle de que trata o art. 2º, III da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, deverá ser informada quando da notificação da operação que determinar a realização da oferta, sendo desnecessária posterior notificação após a respectiva publicação.

§ 4º. As ofertas públicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º da Instrução CVM nº 361, de 2002, não se enquadram nas hipóteses de ato de concentração disciplinadas pela Lei nº 12.529, de 2011.

Art. 149. As operações realizadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado independem da aprovação prévia do Cade para sua consumação e sujeitam-se às disposições estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 109.

Art. 150. O pedido de aprovação de atos de concentração deverá ser endereçado ao Cade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do processo administrativo, conforme definido em Resolução do Cade, além do comprovante de recolhimento da taxa processual prevista no art. 23 da Lei 12.529, de 2011.

§ 1º. O requerimento será apresentado, sempre que possível, em conjunto:

I. nas aquisições de controle ou de participação societária, pelo adquirente e pela empresa-objeto;

II. nas fusões, pelas sociedades que se fusionam; e

III. nos demais casos, pelas partes contratantes.

§ 2º. Os requerentes poderão solicitar a autuação de informações e documentos em autos apartados, visando preservar o acesso restrito em relação ao outro requerente e a terceiros, observados os preceitos dos Art. 89 e seguintes deste Regimento Interno.

§ 3º. Ao final do requerimento, bem como ao de toda e qualquer petição, deverão as requerentes declarar, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas e autênticos os documentos fornecidos.

§ 4º. O pedido de aprovação de atos de concentração e as informações e documentos que o acompanham deverão ser apresentados também em meio eletrônico.

Art. 151. Ao verificar que a petição não contém as informações e documentos indispensáveis à análise pelo Cade ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074964/art-147-secao-i-do-processo-administrativo-para-analise-de-ato-de-concentracao-economica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019