Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 175

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Seção II

Do Procedimento Preparatório, do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

Art. 175. A Superintendência-Geral decidirá a respeito do cabimento da instauração de qualquer dos tipos processuais previstos na Lei nº 12.529, de 2011.

§ 1º. A decisão sobre a conveniência ou não de instauração de qualquer das diversas espécies de tipos processuais previstos na Lei nº 12.529, de 2011, pode ser revista a qualquer tempo pela Superintendência-Geral, mediante despacho fundamentado.

§ 2º. Não será admitida a instauração de qualquer das espécies de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074985/art-175-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019