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Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Art. 176. Os tipos processuais tratados nesta seção serão instaurados:
I. de ofício;
II. em face de representação fundamentada de qualquer interessado;
III. em decorrência de peças de informação;
IV. após a realização de procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica ou conclusão de inquérito administrativo;
V. em face de representação advinda de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério …
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