Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 176

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Seção II

Do Procedimento Preparatório, do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

Art. 176. Os tipos processuais tratados nesta seção serão instaurados:

I. de ofício;

II. em face de representação fundamentada de qualquer interessado;

III. em decorrência de peças de informação;

IV. após a realização de procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica ou conclusão de inquérito administrativo;

V. em face de representação advinda de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074987/art-176-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019