Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 177

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Seção II

Do Procedimento Preparatório, do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

Art. 177. A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público ou de qualquer outra autoridade pública competente nas investigações.

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074988/art-177-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019