Subseção II

Subseção II- Do Inquérito Administrativo Art. 181. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica, quando os indícios não forem suficientes para a instauração de processo administrativo. § 1º. O inquérito administrativo poderá tramitar sob sigilo, no interesse das investigações, a critério da Superintendência-Geral. § 2º. No inquérito administrativo, a Superintendência-Geral poderá exercer quaisquer das competências instrutórias previstas na Lei nº 12.529, de 2011, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente. Art. 182. O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instauração. § 1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado. § 2º. Cada despacho que decidir pela prorrogação do inquérito deverá ser motivado. Art. 183. Em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral decidirá pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento. Art. 184. Do despacho que ordenar o arquivamento do inquérito administrativo caberá recurso de qualquer interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência da decisão, ao Superintendente-Geral, que decidirá em última instância. Art. 185. No prazo de 15 (quinze) dias, após decisão final da Superintendência-Geral pelo arquivamento do inquérito administrativo, o Tribunal poderá, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral. § 1º. O Conselheiro que encaminhou a provocação ao Tribunal ficará prevento para relatar o incidente de avocação, devendo apresentá-lo, relatando as razões que fundamentam o pedido. § 2º O Tribunal, ao decidir o incidente, poderá: I. confirmar a decisão de arquivamento; II. determinar o retorno dos autos à Superintendência-Geral para instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo, conforme o caso; e III. sortear Conselheiro-Relator para decidir na forma prevista no art. 67, § 2º, da Lei nº 12.529, de 2011. § 3º. Na hipótese do item III do§ 2º, o Conselheiro-Relator sorteado terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para: I. confirmar a decisão de arquivamento da Superintendência-Geral, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão; ou II. transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize. § 4º. A realização das diligências referidas no inciso II do § 2º, pela Superintendência-Geral, não implica a reabertura da instrução processual perante este órgão. § 5º. O processo administrativo seguirá, no Tribunal, o mesmo rito previsto para sua tramitação na Superintendência-Geral. § 6º. Ao incidente de avocação e ao inquérito administrativo no Tribunal poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério do Conselheiro-Relator.

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