Subseção II

Subseção II- Do Inquérito Administrativo Art. 181. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica, quando os indícios não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.§ 1º. O inquérito administrativo poderá tramitar sob sigilo, no interesse das investigações, a critério da Superintendência-Geral.§ 2º. No inquérito administrativo, a Superintendência-Geral poderá exercer quaisquer das competências instrutórias previstas na Lei nº 12.529, de 2011, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente. Art. 182. O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instauração.§ 1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado.§ 2º. Cada despacho que decidir pela prorrogação do inquérito deverá ser motivado. Art. 183. Em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral decidirá pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento. Art. 184. Do despacho que ordenar o arquivamento do inquérito administrativo caberá recurso de qualquer interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência da decisão, ao Superintendente-Geral, que decidirá em última instância. Art. 185. No prazo de 15 (quinze) dias, após decisão final da Superintendência-Geral pelo arquivamento do inquérito administrativo, o Tribunal poderá, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral.§ 1º. O Conselheiro que encaminhou a provocação ao Tribunal ficará prevento para relatar o incidente de avocação, devendo apresentá-lo, relatando as razões que fundamentam o pedido.§ 2º O Tribunal, ao decidir o incidente, poderá:I. confirmar a decisão de arquivamento;II. determinar o retorno dos autos à Superintendência-Geral para instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo, conforme o caso; eIII. sortear Conselheiro-Relator para decidir na forma prevista no art. 67, § 2º, da Lei nº 12.529, de 2011.§ 3º. Na hipótese do item III do§ 2º, o Conselheiro-Relator sorteado terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para:I. confirmar a decisão de arquivamento da Superintendência-Geral, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão; ouII. transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize.§ 4º. A realização das diligências referidas no inciso IIdo § 2º, pela Superintendência-Geral, não implica a reabertura da instrução processual perante este órgão.§ 5º. O processo administrativo seguirá, no Tribunal, o mesmo rito previsto para sua tramitação na Superintendência-Geral.§ 6º. Ao incidente de avocação e ao inquérito administrativo no Tribunal poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério do Conselheiro-Relator.

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