Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 181 - Subseção II. - Do Inquérito Administrativo

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Subseção II

- Do Inquérito Administrativo

Art. 181. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica, quando os indícios não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.

§ 1º. O inquérito administrativo poderá tramitar sob sigilo, no interesse das investigações, a critério da Superintendência-Geral.

§ 2º. No inquérito administrativo, a Superintendência-Geral poderá exercer quaisquer das competências instrutórias previstas na Lei nº 12.529, de 2011, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente.

Art. 182. O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075014/art-181-subsecao-ii-do-inquerito-administrativo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019