Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 186 - Subseção III. - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

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Subseção III

- Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

Art. 186. O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica será instaurado pelo Superintendente-Geral, garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 187. Do despacho que determinar a instauração do processo administrativo, deverão constar os seguintes elementos:

I. indicação do representado e, quando for o caso, do representante;

II. enunciação da conduta ilícita imputada ao representado, com a indicação dos fatos a serem apurados;

III. indicação do preceito legal relacionado à suposta infração; e

IV. determinação de notificação do representado para apresentar defesa no prazo legal e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas.

§ 1º. O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075015/art-186-subsecao-iii-do-processo-administrativo-para-imposicao-de-sancoes-administrativas-por-infracoes-a-ordem-economica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019