Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 186 - Subseção III. - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

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Subseção III

- Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

Art. 186. O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica será instaurado pelo Superintendente-Geral, garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 187. Do despacho que determinar a instauração do processo administrativo, deverão constar os seguintes elementos:

I. indicação do representado e, quando for o caso, do representante;

II. enunciação da conduta ilícita imputada ao representado, com a indicação dos fatos a serem apurados;

III. indicação do preceito legal relacionado à suposta infração; e

IV. determinação de notificação do representado para apresentar defesa no prazo legal e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas.

§ 1º. O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º. O aditamento do despacho do Superintendente-Geral que determinou a instauração do processo administrativo para inclusão de novos representados devolverá o prazo de defesa para os demais.

Art. 188. A critério da Superintendência Geral e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado em qualquer das seguintes hipóteses:

I. quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;

II. quando houver excessivo número de representados e para não comprometer a duração razoável do processo ou dificultar a defesa;

III. quando houver dificuldade de realizar a notificação de um ou mais representados; ou

IV. por outro motivo relevante.

Art. 189. A notificação inicial do representado conterá o inteiro teor da decisão de instauração do processo administrativo, da nota técnica acolhida pela decisão e da representação, se for o caso, e será feita por uma das seguintes formas:

I. por correio, com aviso de recebimento em nome próprio;

II. por outro meio que...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075015/art-186-subsecao-iii-do-processo-administrativo-para-imposicao-de-sancoes-administrativas-por-infracoes-a-ordem-economica-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019