Subseção III

Subseção III- Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica Art. 186. O processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica será instaurado pelo Superintendente-Geral, garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Art. 187. Do despacho que determinar a instauração do processo administrativo, deverão constar os seguintes elementos: I. indicação do representado e, quando for o caso, do representante; II. enunciação da conduta ilícita imputada ao representado, com a indicação dos fatos a serem apurados; III. indicação do preceito legal relacionado à suposta infração; e IV. determinação de notificação do representado para apresentar defesa no prazo legal e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas. § 1º. O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º. O aditamento do despacho do Superintendente-Geral que determinou a instauração do processo administrativo para inclusão de novos representados devolverá o prazo de defesa para os demais. Art. 188. A critério da Superintendência Geral e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado em qualquer das seguintes hipóteses: I. quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes; II. quando houver excessivo número de representados e para não comprometer a duração razoável do processo ou dificultar a defesa; III. quando houver dificuldade de realizar a notificação de um ou mais representados; ou IV. por outro motivo relevante. Art. 189. A notificação inicial do representado conterá o inteiro teor da decisão de instauração do processo administrativo, da nota técnica acolhida pela decisão e da representação, se for o caso, e será feita por uma das seguintes formas: I. por correio, com aviso de recebimento em nome próprio; II. por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado; ou III. por mecanismos de cooperação internacional. § 1º. Frustrada a tentativa por via postal ou o cumprimento do pedido de cooperação internacional, a notificação será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, pelo menos, 2 (duas) vezes em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, caso esta informação seja de conhecimento da autoridade, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias. § 2º. No caso da notificação de representados que residam em países que aceitam a notificação postal direta, a notificação internacional poderá ser realizada por correio com aviso de recebimento em nome próprio. Art. 190. A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverão constar os nomes do representado e de seu procurador, se houver. Art. 191. O representado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas. § 1º. O prazo de defesa será contado a partir da juntada do último aviso de recebimento cumprido, da ciência do último representado ou do decurso do prazo estipulado pelo edital nos termos do art. 96, § 2º, deste Regimento, da publicação, conforme o caso. § 2º. As partes deverão apresentar a defesa e eventuais documentos que a instruem também em meio eletrônico. Art. 192. O representado poderá requerer a dilação do prazo para apresentação de defesa por até 10 (dez) dias, improrrogáveis, quando assim o exigir a complexidade do caso. § 1º. A dilação do prazo aproveita apenas a parte que o requerer pelo tempo que lhe for concedido, não configurando prazo comum. § 2º. O prazo concedido na dilação inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa. Art. 193. Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de notificação. Parágrafo único. Qualquer que seja a fase do processo, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado. Art. 194. O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e seus diretores ou gerentes, ou por seu procurador, assegurando-se a eles amplo acesso aos autos no Cade. Art. 195. Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo de apresentação de defesa, a Superintendência-Geral, em despacho fundamentado, determinará a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos na Lei nº 12.529, de 2011, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso. § 1º. A Superintendência-Geral indeferirá, mediante despacho fundamentado, as provas propostas pelo representado, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. § 2º. Os depoimentos e oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício na Superintendência-Geral e serão realizados nas dependências do Cade, salvo se comprovada a impossibilidade de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou. § 3º. Os depoimentos e oitivas mencionados no § 2º poderão ser realizados por meio de videoconferência ou recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que presentes as condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade. § 4º. Determinada a realização de prova pericial, os peritos prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo, observando-se o seguinte: I. a Superintendência-Geral definirá os quesitos que considerar relevantes para a instrução processual; II. o representado poderá formular quesitos suplementares e requerer esclarecimentos ao perito; e III. a perícia poderá ser realizada por autoridade ou servidor do Cade ou de qualquer órgão público ou ainda por profissional especialmente contratado para tal fim, sendo possível ao interessado a indicação de assistente-técnico. § 5º. A juntada de prova documental poderá ser realizada até o encerramento da instrução. § 6º Sempre que possível ou quando expressamente determinado pela autoridade, a prova documental deverá ser apresentada também em meio eletrônico. Art. 196. Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual, a Superintendência-Geral notificará o representado para apresentar suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 1º. Em até 15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto no caput, com ou sem manifestação do representado, a Superintendência-Geral remeterá os autos do processo ao Presidente do Tribunal, opinando, em relatório circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela configuração da infração. § 2º. O relatório circunstanciado de que trata o § 1º deste artigo deverá conter os seguintes elementos: I. identificação do representado e, quando for o caso, do representante; II. resumo dos fatos imputados ao representado, com indicação dos dispositivos legais infringidos; III. sumário das razões de defesa; IV. registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; V. apreciação da prova; e VI. dispositivo, com a conclusão a respeito da configuração da prática infrativa, com sugestão de multa e outras sanções aplicáveis, se for o caso. Art. 197. Recebido o processo, o Presidente do Tribunal o distribuirá, por sorteio, ao Conselheiro-Relator, que poderá solicitar a manifestação do Ministério Público Federal e/ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade. § 1º. O Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade terão, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentarem as manifestações solicitadas pelo Conselheiro-Relator. § 2º. O pedido dos pareceres previstos no caput não implicará suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo. Art. 198. O Conselheiro-Relator poderá, em despacho fundamentado, determinar diligências complementares, quando entender que os elementos existentes nos autos não são suficientes para a formação de sua convicção. § 1º. O Conselheiro-Relator realizará as diligências referidas no caput ou, a seu critério, solicitará que a Superintendência-Geral as realize, caso em que ele deverá declarar os pontos a serem esclarecidos e especificar as diligências a serem produzidas, no prazo assinalado. § 2º. A realização das diligências referidas no caput pela Superintendência-Geral não implica reabertura da instrução processual perante este órgão. Art. 199. Estando o processo pronto para julgamento, o Conselheiro-Relator notificará o representado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar alegações finais. Parágrafo único. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de recebimento das alegações finais ou do transcurso do prazo sem manifestação do representado, o Conselheiro-Relator solicitará a inclusão do processo em pauta para julgamento. Art. 200. A convite do Presidente, por indicação do Conselheiro-Relator, qualquer pessoa poderá apresentar esclarecimentos ao Tribunal, na condição de amicus curiae, a propósito de assuntos que estejam em pauta. Parágrafo único. Os esclarecimentos do amicus curiae deverão ser prestados antes da notificação do representado para apresentar suas alegações finais, sem prejuízo de sua participação oral no julgamento. Art. 201. A decisão do Tribunal, que, em qualquer hipótese, será fundamentada, quando for pela existência de infração à ordem econômica, conterá: I. especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar; II. prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso I; III. multa estipulada, sua individualização e dosimetria; IV. multa diária em caso de continuidade da infração; V. as demais sanções descritas na Lei nº 12.529, de 2011, se for o caso; VI. multa em caso de descumprimento das providências estipuladas, se for o caso; e VII. o prazo para pagamento da multa e para cumprimento das demais obrigações determinadas. Parágrafo único. A decisão do Tribunal será publicada dentro de 5 (cinco) dias úteis no Diário Oficial da União. Art. 202. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do Tribunal, que determinará à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade que providencie sua execução judicial.

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