Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 203 - Seção I. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais

Art. 203. Verificadas as infrações de que tratam o arts. 40, 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 12.529, de 2011, além de demais hipóteses legais de imposição de sanções processuais incidentais, determinará a autoridade, conforme a competência, a lavratura de auto de infração que, juntamente com as cópias necessárias à comprovação da infração, constituirá peça inaugural de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais (PI).

§ 1º. A lavratura de auto de infração não suspende a tramitação e nem impede a prolação de decisão de mérito do processo principal.

§ 2º. A lavratura do auto de infração não exclui a hipótese de arquivamento do processo administrativo de análise de ato de concentração por recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado, por parte dos requerentes, de informações ou documentos cuja apresentação for determinada pelo Cade, prevista no Art. 169.

Art. 204. Do auto de infração, deverão constar, expressamente:

I. qualificação e endereço do autuado;

II. descrição objetiva da infração apurada;

III. indicação da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075016/art-203-secao-i-do-processo-administrativo-para-imposicao-de-sancoes-processuais-incidentais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019