CAPÍTULO II

CAPÍTULO IIDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Seção IDo Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais Art. 203. Verificadas as infrações de que tratam o arts. 40, 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 12.529, de 2011, além de demais hipóteses legais de imposição de sanções processuais incidentais, determinará a autoridade, conforme a competência, a lavratura de auto de infração que, juntamente com as cópias necessárias à comprovação da infração, constituirá peça inaugural de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais (PI). § 1º. A lavratura de auto de infração não suspende a tramitação e nem impede a prolação de decisão de mérito do processo principal. § 2º. A lavratura do auto de infração não exclui a hipótese de arquivamento do processo administrativo de análise de ato de concentração por recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado, por parte dos requerentes, de informações ou documentos cuja apresentação for determinada pelo Cade, prevista no Art. 169. Art. 204. Do auto de infração, deverão constar, expressamente: I. qualificação e endereço do autuado; II. descrição objetiva da infração apurada; III. indicação da disposição legal infringida; IV. intimação para pagamento da multa ou impugnação do auto de infração; V. indicação do prazo para pagamento da penalidade ou impugnação; VI. indicação do número de registro dos autos em que as informações ou documentos foram requisitados; VII. advertência de que as intimações dos atos processuais serão efetivadas por meio do Diário Oficial da União; VIII. advertência de que o débito apurado pelo descumprimento da multa poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Cade; IX. advertência de que a aplicação da multa não prejudica a obtenção das informações, documentos, esclarecimentos orais ou por outros meios coercitivos admitidos em direito, nem exime o faltante das responsabilidades civil e criminal decorrentes; X. indicação do local e data da lavratura do auto de infração; e XI. assinatura da autoridade requisitante ou que tenha determinado as diligências. Art. 205. Do auto de infração, deverão constar, ainda, expressamente: I. no caso de infração prevista no art. 40, caput, da Lei nº 12.529, de 2011: a. especificação do valor da multa diária e do dia do início de sua contagem; b. advertência de que a multa diária incidirá até o dia do efetivo cumprimento da requisição; e c. informação de que o autuado poderá, em 5 (cinco) dias, cumprir a requisição, isentando-se da pena, ou opor impugnação ao auto de infração. II. no caso das infrações previstas nos arts. 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 12.529, de 2011: a. especificação do valor da multa definida pela autoridade competente quantificada com base nos critérios estabelecidos no art. 45 da Lei nº 12.529, de 2011. b. prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento; e c. informação de que o autuado poderá, no prazo de pagamento, opor impugnação no auto de infração. Art. 206. O autuado poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da lavratura do auto de infração, opor impugnação. § 1º. A impugnação deverá ser protocolizada no Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos do Cade, observada, quando enviada por via postal, a obrigatoriedade do aviso de recebimento e, quando utilizado o fac-símile, o disposto no Art. 85. § 2º. A impugnação deverá ser distribuída a Conselheiro-Relator, por sorteio, vedada a distribuição à autoridade responsável por sua lavratura. Art. 207. O Conselheiro-Relator solicitará a inclusão do processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais em pauta para julgamento pelo Plenário do Tribunal. Art. 208. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento da multa, contados da publicação condenatória em sede de PI. Parágrafo único. Não recolhida a multa no tempo e modo previstos, a autoridade remeterá os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, para que providencie a inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como promova as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Art. 209. No caso da infração por recusa, omissão, ou retardamento injustificado no oferecimento de informação ou documentos solicitados pela Superintendência-Geral, pelo Tribunal ou por qualquer entidade pública prevista no art. 40, caput, da Lei nº 12.529, de 2011: I. a contagem dos dias para cômputo da multa diária flui a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinado no documento que contiver a requisição de informações ou documentos até o dia do efetivo cumprimento da requisição; II. o cumprimento da requisição, até o prazo para oferecimento da impugnação, extingue a punibilidade. Parágrafo único. Considera-se dia do efetivo cumprimento da requisição prevista no art. 40 da Lei nº 12.529, de 2011, o dia em que forem apresentados os documentos e informações requisitados. Art. 210. O valor da multa será recolhido à conta do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, na forma definida pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Art. 211. Quitado o débito, o autuado deverá encaminhar, por meio de petição devidamente protocolizada junto ao Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos, o comprovante original de pagamento para juntada ao respectivo procedimento. Parágrafo único. Devidamente conferidos e informados pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, os autos serão arquivados pela autoridade competente. Art. 212. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.529, de 2011, não prejudica a obtenção das informações, documentos, esclarecimentos orais ou a realização de diligências por outros meios coercitivos admitidos em direito, nem exime o faltante das responsabilidades civil e criminal decorrentes. Art. 213. A lavratura do PI não interrompe e nem suspende o trâmite do processo principal.

Art. 203 - Seção I. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais

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