Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 214 - Seção II. Da Restauração de Autos

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Seção II

Da Restauração de Autos

Art. 214. Os autos originais de procedimentos, no âmbito da Superintendência-Geral ou do Tribunal, quando extraviados ou destruídos, serão restaurados.
§ 1º. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o procedimento.
§ 2º. Se existir e for exibida cópia física autêntica ou digital certificada, será considerada como original.
§ 3º. Na falta de cópia física autêntica ou digital certificada, a restauração dos autos será feita pelo Presidente do Cade, de ofício ou a requerimento.
§ 4º. Instaurado o procedimento, este será distribuído, sempre que possível, ao Superintendente-Geral ou Conselheiro do Tribunal que funcionou como Relator no procedimento desaparecido ou destruído ou, quando este tiver …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075037/art-214-secao-ii-da-restauracao-de-autos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019