Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 221 - Subseção II. Do Processo de Negociação

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Subseção II

Do processo de negociação

Art. 221. Na hipótese de o procedimento preparatório de inquérito administrativo, o inquérito administrativo ou o processo administrativo estar em trâmite na Superintendência-Geral no momento da apresentação do requerimento, o Superintendente-Geral abrirá o período de negociação e indicará 3 (três) ou mais servidores em exercício no Cade para compor comissão-técnica ("Comissão de Negociação"), que o auxiliará durante as negociações.

§ 1º. O período de negociação será definido em despacho do Superintendente-Geral.

§ 2º. O Superintendente-Geral poderá, a seu critério, determinar a suspensão do período de negociações para a realização de diligências.

§ 3º. Após...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075060/art-221-subsecao-ii-do-processo-de-negociacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019