Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 224 - Subseção IV. Do Tcc em Investigações de Acordo, Combinação, Manipulação ou Ajuste Entre Concorrentes

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Subseção IV

Do TCC em investigações de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes

Art. 224. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, o compromisso de cessação deverá, necessariamente, conter a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário, que será estabelecido durante o processo de negociação e que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 37 da Lei 12.529, de 2011.

Art. 225. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, o compromisso de cessação deverá, necessariamente, conter reconhecimento de participação na conduta investigada por...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075064/art-224-subsecao-iv-do-tcc-em-investigacoes-de-acordo-combinacao-manipulacao-ou-ajuste-entre-concorrentes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019